rejeitou as contas da Prefeitura de Paiçandu (a 13
quilômetros de Maringá), relativas ao exercício
financeiro de 2010, por falhas consideradas graves
na gestão da Saúde. O Conselho Municipal competente
na área indicou má gestão da Prefeitura, acusada de
negligência ante a falta de materiais, equipamentos e
profissionais em farmácia, laboratório, hospital, centro
odontológico e posto de saúde locais. O TCE considerou
essas falhas graves e emitiu parecer pela desaprovação
das contas (Processo nº 209735/11). A informação foi
divulgada pelo TCE na quinta-feira (29).
Ao prefeito responsável pela gestão, Vladimir da
Silva (PMDB), o Tribunal de Contas aplicou multa
administrativa de R$ 654,23 pela irregularidade do
balanço anual do Executivo (Artigo 87, Inciso III,
Parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 113/2005).
O órgão de fiscalização recomendou, ainda, que o
Município proceda à correta atualização do Sistema
de Informações Municipais (SIM) quanto à evolução
das obras sob sua gestão e adeque seus atos ao Plano
Plurianual e Lei Orçamentária Anual.
Cabe recurso da decisão, proferida pela Segunda
Câmara (7 de agosto), no prazo de 15 dias após a
publicação da decisão no Diário Eletrônico do
TCE. Serviço:
Processo: nº 209735/11
Acórdão: nº 279/13 - Segunda Câmara
Assunto: Prestação de Contas Municipal
Entidade: Município de Paiçandu
Interessado: Vladimir da Silva
Relator: Conselheiro Nestor Baptista
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